Segunda Seção do STJ aprova nova súmula

O ENUNCIADO 397 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E A POLÍCIA LEGISLATIVA

A tese sustentada pelo impetrante era no sentido de que a investigação de fatos ocorridos no âmbito do Senado Federal é de competência exclusiva da Polícia Legislativa

Refis da crise poderá ser reaberto para nova adesão pelo sinal verde da RFB

Existem projetos tramitando na Câmara que propõe a reabertura do prazo de adesão ao parcelamento criado pela Lei 11.941/2009, Refis da Crise

Tributário. Imposto de renda. Isenção por atuar a empresa na área da sudene.

Nos termos do art. 111 do Código Tributário Nacional a legislação que outorga isenção há de ser interpretada literalmente.

Civil. Processo civil. Consumidor. Acidente em supermercado. Piso escorregadio.

Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a sentença hostilizada em todos os seus termos.

Tributário. Imposto de renda pessoa jurídica. Correção monetária das demonstrações financeiras. Ano-base 1990.

Apelação e remessa necessária conhecidas e providas

Processo civil. Tributário. Resp. Violação ao art. 535 do CPC. Não ocorrência.

PIS. COFINS. Entidades hospitalares.

Estagiário. Reconhecimento de vínculo. Terceirização. Bancário enquadramento. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

Embargos à execução fiscal. IPTU. Valor do débito superior a 50 ORTN. Cabimento do apelo interposto pelo ente municipal.

Horas extras. Controles de ponto inverossímeis.

Decreto nº 5.637, de 26/12/05

Dispõe sobre a vigência das Decisões do Conselho do Mercado Comum, das Resoluções do Grupo Mercado Comum e das Diretrizes da Comissão de Comércio do Mercosul que menciona.

OAB publica provimento com diretrizes para Exame de Ordem

Execução Fiscal. Prescrição reconhecida de ofício. Art 219, § 5º, do CPC. Imposto predial territorial urbano. Necessidade de comprovação pela fazenda pública da notificação do contribuinte.

Trabalhador ganha até R$ 37 por mês com correção do IR; veja cálculos

Divulgado calendário de pagamento dos precatórios federais no ano de 2014

Cronograma foi definido pela Secretaria do Tesouro Nacional, órgão vinculado ao Poder Executivo

Tribunais Superiores retomam atividades na 2ª feira

STF, STJ e o TST estão prestes a encerrar o recesso forense

Aposentada terá direito a reajuste de benefício

De acordo com a relatora do processo, é ilegal a postura tomada pela Administração Pública Estadual, por não ter reajustado o valor

Justiça condena ex-vereadores por ato de improbidade administrativa

Juiz condenou os acusados ao pagamento solidário de R$ 30 mil reais por dano moral coletivo causado por suas condutas

OAB divulga resultado preliminar da primeira fase do Exame de Ordem

Candidatos têm até quinta-feira para entrar com recurso. Resultado definitivo será divulgado no dia 21

TJSP mantém aplicação de ?abolitio criminis? a portador de arma de fogo

De acordo com a decisão, apesar de ficar comprovado no processo que o caseiro portava a arma, o fato deixou de ser crime diante da prorrogação do prazo para regularização e entrega de armas, imposto pelo estatuto do desarmamento